REsp 2179693 - DECISAO

REsp 2179693 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os valores recebidos por servidores públicos em decorrência de decisões judiciais precárias posteriormente reformadas são passíveis de restituição; assim, julgou-se improcedente a demanda originária e invertido o ônus sucumbencial, com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Juízo De Retratação, Decadência, Boa Fé, Regime Próprio De Previdência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Juízo De Retratação Decadência Boa Fé +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ a beneficiários de regime próprio de previdência
  3. 3 termo inicial da decadência para a administração pública reaver valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os valores recebidos por servidores públicos em decorrência de decisões judiciais precárias posteriormente reformadas são passíveis de restituição; assim, julgou-se improcedente a demanda originária e invertido o ônus sucumbencial, com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a demanda