REsp 1876039 - DECISAO

REsp 1876039 - DECISAO

Por entender que a questão jurídica acerca da restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada se enquadra no âmbito do IAC 17, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC, aplicando-se as providências do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ex-servidora pública aposentada da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardo Do Julgamento Do IAC
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 848/849 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Restituição De Valores, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Restituição De Valores Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ex-servidora pública aposentada da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardo Do Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Por entender que a questão jurídica acerca da restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada se enquadra no âmbito do IAC 17, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC, aplicando-se as providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 848/849 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 848/849.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.