REsp 2031202 - DECISAO

REsp 2031202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022/535 CPC); o pleito de restituição não foi formulado na petição inicial, razão pela qual não pode ser atendido (art. 128 CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; e a atuação da Defensoria Pública da União afasta a fixação de honorários (Súmula 421/STJ).

Parties
Recorrente: MANOEL SIMÃO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MANOEL SIMÃO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 direito à restituição com base nos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de condenação ao ressarcimento sem pedido expresso na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022/535 CPC); o pleito de restituição não foi formulado na petição inicial, razão pela qual não pode ser atendido (art. 128 CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; e a atuação da Defensoria Pública da União afasta a fixação de honorários (Súmula 421/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.