REsp 2187525 - DECISAO

REsp 2187525 - DECISAO

Publicação do acórdão paradigma que revisou a tese do Tema 692/STJ impõe, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e observância da nova orientação sobre devolução de valores recebidos por efeito de tutela antecipada (com possibilidade de desconto não superior a 30%), bem como a aplicação das restrições de recorribilidade e advertências sobre incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Tema 692/stj, Incidentes Processuais Protelatórios, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Recurso Especial Tema 692/stj Incidentes Processuais Protelatórios Distinguishing

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final e obrigação de devolução de valores recebidos
  2. 2 Limitação do desconto em folha a 30% do benefício
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para reexame de acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Publicação do acórdão paradigma que revisou a tese do Tema 692/STJ impõe, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e observância da nova orientação sobre devolução de valores recebidos por efeito de tutela antecipada (com possibilidade de desconto não superior a 30%), bem como a aplicação das restrições de recorribilidade e advertências sobre incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.