REsp 2179472 - DECISAO

REsp 2179472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no reconhecimento da boa-fé objetiva da servidora e está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, comprovada a boa-fé diante de pagamento indevido por erro administrativo, a devolução ao erário é incabível; ademais, não se verificou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Servidora pública inativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva Do Servidor, Erro Administrativo, Proventos De Servidor Público, Tutela Antecipada Recursal, Caráter Alimentar
Direito Administrativo Processo Civil Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Do Servidor Erro Administrativo Proventos De Servidor Público Tutela Antecipada Recursal Caráter Alimentar

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidora pública inativa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto aos arts. 535 do CPC e arts. 884 e 876 do CC
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores recebidos por servidor público em razão de erro administrativo
  3. 3 Aplicação da tese consolidada pelo STJ sobre boa-fé objetiva do servidor e modulação temporal (Tema 1.009/STJ; QO no REsp 1.769.306/AL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no reconhecimento da boa-fé objetiva da servidora e está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, comprovada a boa-fé diante de pagamento indevido por erro administrativo, a devolução ao erário é incabível; ademais, não se verificou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC de 1973.