REsp 2193075 - DECISAO

REsp 2193075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, os valores pagos a servidores por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos, não se presumindo boa-fé que obste a devolução, razão pela qual deu provimento ao recurso especial invocando tais precedentes.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA; Autores: particulares; Parte/interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Decisão Judicial Precária, Boa Fé Do Servidor, Reposição Ao Erário, Art. 46 Da Lei 8.112/90, Princípio Do Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Administrativo Processual Civil Restituição De Valores Decisão Judicial Precária Boa Fé Do Servidor Reposição Ao Erário Art. 46 Da Lei 8.112/90 Princípio Do Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

Recorrente

particulares

Autores

UNIÃO

Parte/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/90 aos descontos para restituição
  3. 3 caráter da boa-fé do servidor que recebeu valores por liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência consolidada, os valores pagos a servidores por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos, não se presumindo boa-fé que obste a devolução, razão pela qual deu provimento ao recurso especial invocando tais precedentes.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.