REsp 2164860 - DECISAO

REsp 2164860 - DECISAO

Diante da reafirmação pelo STJ do entendimento do Tema 692 e da redação clara do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), decidiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores recebidos, autorizando-se a devolução nos termos fixados pelo precedente (com possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda devido). A divergência do Tribunal de origem ao não aplicar essa orientação justificou o provimento do recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Revisional Previdenciária, Prova Falsa, Irrepetibilidade Dos Alimentos
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Revisional Previdenciária Prova Falsa Irrepetibilidade Dos Alimentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade entre entendimento do STJ (Tema 692) e jurisprudência do STF sobre natureza alimentar dos benefícios
  3. 3 Incidência do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação pelo STJ do entendimento do Tema 692 e da redação clara do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), decidiu-se que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores recebidos, autorizando-se a devolução nos termos fixados pelo precedente (com possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda devido). A divergência do Tribunal de origem ao não aplicar essa orientação justificou o provimento do recurso especial do INSS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do entendimento do Tema 692/STJ.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa, observando o art. 98, § 3º, do CPC.