REsp 2189317 - DECISAO

REsp 2189317 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a metodologia adotada pelo juízo de origem — o método do esgotamento — está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do TRF-2; ademais, a pretensão de alterar o alcance da coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ EVERALDO BERTHOLO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Método Do Esgotamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Restituição De Valores Método Do Esgotamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ EVERALDO BERTHOLO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do método de esgotamento na liquidação de sentença em ação de restituição de imposto de renda sobre contribuições de previdência privada ocorridas no interregno entre as Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à observância de metodologia diversa prevista no título executivo e possível violação da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado sem reexame de provas ante o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a metodologia adotada pelo juízo de origem — o método do esgotamento — está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do TRF-2; ademais, a pretensão de alterar o alcance da coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.