AREsp 2851000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a falha na prestação de serviços e a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, tendo a instituição financeira deixado de comprovar a origem da transferência, ônus que lhe incumbia pelo art. 373, II, do CPC; não se configurou omissão arguida nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: WORKS SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Danos Morais Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviços +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

WORKS SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC quanto à origem da transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a falha na prestação de serviços e a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, tendo a instituição financeira deixado de comprovar a origem da transferência, ônus que lhe incumbia pelo art. 373, II, do CPC; não se configurou omissão arguida nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.