AREsp 2190158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão de improcedência exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou que a contratação e o ordenamento aplicável não impõem obrigação de restituição pela concessionária.

Parties
Agravante: MVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Instalação De Energia Elétrica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Concessionária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Restituição De Valores Instalação De Energia Elétrica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Responsabilidade De Concessionária

Case Brief

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Parties

MVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Obrigação de restituição de valores pagos pela instalação de rede de energia elétrica pela concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão de improcedência exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou que a contratação e o ordenamento aplicável não impõem obrigação de restituição pela concessionária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno