REsp 2200745 - DECISAO

REsp 2200745 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos indevidamente, em conformidade com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (na redação atualizada pela Lei n. 13.846/2019) e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, admitindo-se a devolução mediante desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; não se mostrou aplicável modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Provisória/antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Enriquecimento Sem Causa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restituição De Valores Tutela Provisória/antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos indevidamente, em conformidade com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (na redação atualizada pela Lei n. 13.846/2019) e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, admitindo-se a devolução mediante desconto em valor que não exceda 30% do eventual benefício em pagamento; não se mostrou aplicável modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.