AREsp 1902664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Especial estabeleceu que a repetição em dobro do art. 42 do CDC aplica-se, quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, apenas a cobranças realizadas após a publicação do referido acórdão; como os fatos e cobranças dos autos ocorreram antes dessa publicação, a restituição deve ser feita na forma simples. Quanto ao valor dos danos morais, a sua revisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de manifesta irrisoriedade.

Parties
Agravante: ANDREA LAMEIRA DA SILVA; Agravante: VALDECIR LOPES DA SILVA; Agravante: ROSÂNGELA GONÇALVES LAMEIRA DA SILVA; Ré: MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A; Ré: IWAR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Adesivo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição Em Dobro (art. 42 Do Cdc), Dano Moral, Comissão De Corretagem, Taxa De Registro, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Repetição Em Dobro (art. 42 Do Cdc) Dano Moral Comissão De Corretagem Taxa De Registro +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREA LAMEIRA DA SILVA

Agravante

VALDECIR LOPES DA SILVA

Agravante

ROSÂNGELA GONÇALVES LAMEIRA DA SILVA

Agravante

MNR6 Empreendimentos Imobiliários S.A

Ré

IWAR6 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Adesivo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte Especial estabeleceu que a repetição em dobro do art. 42 do CDC aplica-se, quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, apenas a cobranças realizadas após a publicação do referido acórdão; como os fatos e cobranças dos autos ocorreram antes dessa publicação, a restituição deve ser feita na forma simples. Quanto ao valor dos danos morais, a sua revisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo prova de manifesta irrisoriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial