REsp 2201171 - DECISAO

REsp 2201171 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado e complementado na Petição n. 12.482/DF e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou a tutela impõe ao beneficiário a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, podendo a restituição ser determinada e liquidada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto Em Benefício Até 30%, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Desconto Em Benefício Até 30% Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para cobrança da restituição
  3. 3 possibilidade de liquidação/executação nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado e complementado na Petição n. 12.482/DF e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou a tutela impõe ao beneficiário a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, podendo a restituição ser determinada e liquidada nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ, seja feita nos próprios autos.
  • Publique-se.