REsp 2206424 - DECISAO

REsp 2206424 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Petição n. 12.482/DF, reconheceu-se que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo tal devolução ocorrer por desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção, ou, inexistindo benefício, mediante inscrição em dívida ativa, com liquidação dos prejuízos nos mesmos autos conforme art. 520, II, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor da ação; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Mesmos Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Mesmos Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor da ação

Autor

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e possibilidade de desconto de até 30%
  3. 3 Execução da cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa na ausência de benefício em manutenção

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Petição n. 12.482/DF, reconheceu-se que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a restituição dos valores percebidos, podendo tal devolução ocorrer por desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção, ou, inexistindo benefício, mediante inscrição em dívida ativa, com liquidação dos prejuízos nos mesmos autos conforme art. 520, II, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos,...
  • Publique-se.