REsp 1862472 - DECISAO

REsp 1862472 - DECISAO

Verificada a afetação do tema por recurso especial representativo da controvérsia (IAC n. 17/STJ), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, para posterior adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso decidiu-se pela devolução e suspensão dos autos.

Parties
Recorrente: VERA REGINA DE AQUINO VIEIRA E OUTROS; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Pendente De Julgamento Do Iac/17/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Restituição De Valores, Servidor Público, URP, Coisa Julgada Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processual Civil Restituição De Valores Servidor Público URP Coisa Julgada Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +2 more

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Parties

VERA REGINA DE AQUINO VIEIRA E OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Pendente De Julgamento Do Iac/17/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores
  2. 2 efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 suspensão dos processos pendentes idênticos (art. 1.037 II CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema por recurso especial representativo da controvérsia (IAC n. 17/STJ), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, para posterior adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso decidiu-se pela devolução e suspensão dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.