AREsp 2598988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por admissibilidade do recurso especial, entretanto não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal a quo quanto à restituição dos valores e à nulidade do contrato demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão de fundamentação por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, tendo sido enfrentada a questão sobre a ausência de unanimidade dos herdeiros quanto ao destino dos valores.

Parties
Agravante: OSVALDO DURAES FILHO; Agravante: AMÉLIA BARBOSA DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Valores, Nulidade De Contrato, Legitimidade Para Alienação De Bem De Espólio, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Restituição De Valores Nulidade De Contrato Legitimidade Para Alienação De Bem De Espólio Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO DURAES FILHO

Agravante

AMÉLIA BARBOSA DURAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 nulidade do contrato de compra e venda por ausência de legitimidade da herdeira para alienar em nome do espólio
  3. 3 direito à restituição dos valores pagos no contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por admissibilidade do recurso especial, entretanto não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal a quo quanto à restituição dos valores e à nulidade do contrato demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão de fundamentação por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, tendo sido enfrentada a questão sobre a ausência de unanimidade dos herdeiros quanto ao destino dos valores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.