REsp 2209274 - DECISAO

REsp 2209274 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe esteja sendo pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prolação De Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prolação De Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto em benefício até 30%
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão sobre devolução de valores (Tema 799 STF)

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe esteja sendo pago.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese definida no Tema 692/STJ: obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício que ainda esteja sendo pago.
  • Publique-se. Intimem-se.