REsp 1849356 - DECISAO

REsp 1849356 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão de prestação jurisdicional, não se configurou litispendência nem coisa julgada material em relação às ações individuais que não requereram a suspensão, e seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento sobre a inexigibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé está em consonância com precedentes repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Servidor Público, Litispendência, Coisa Julgada, Ações Coletivas Vs. Ações Individuais, Execução De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição De Valores Servidor Público Litispendência Coisa Julgada Ações Coletivas Vs. Ações Individuais +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos por decisão judicial posteriormente revogada ou por erro administrativo
  2. 2 incidência de litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão de prestação jurisdicional, não se configurou litispendência nem coisa julgada material em relação às ações individuais que não requereram a suspensão, e seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento sobre a inexigibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé está em consonância com precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.