AREsp 2730533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a hipótese dos autos apresenta dupla conformidade (liminar/sentença confirmada pelo acórdão), o que caracteriza a boa-fé do beneficiário e, considerando o caráter alimentar do benefício, afasta a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada em sede especial.

Parties
Agravante: Universidade de São Paulo; Impetrado: Reitor da Universidade de São Paulo; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé, Dupla Conformidade, Repetição De Indébito, Aplicação De Precedentes, Liminar, Aposentadoria
Processo Civil Previdenciário Administrativo Direito Constitucional Restituição De Valores Boa Fé Dupla Conformidade Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Universidade de São Paulo

Agravante

Reitor da Universidade de São Paulo

Impetrado

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Caracterização da boa-fé do beneficiário em razão da dupla conformidade (sentença e acórdão)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a hipótese dos autos apresenta dupla conformidade (liminar/sentença confirmada pelo acórdão), o que caracteriza a boa-fé do beneficiário e, considerando o caráter alimentar do benefício, afasta a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.