REsp 2098048 - DECISAO

REsp 2098048 - DECISAO

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela, a restituição dos valores pagos deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, admitindo-se o desconto em até 30% do benefício vigente, não sendo o Tribunal de origem competente para criar restrições além da norma legal e da tese firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Previdenciário Mínimo Existencial Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e limite de desconto de até 30%
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692)

Ratio Decidendi

Havendo reforma de decisão que antecipou tutela, a restituição dos valores pagos deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, admitindo-se o desconto em até 30% do benefício vigente, não sendo o Tribunal de origem competente para criar restrições além da norma legal e da tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 692)