REsp 2191072 - DECISAO

REsp 2191072 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aprovou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força da tutela posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, permitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% do benefício, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para possibilitar a restituição dos valores.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores devidos nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aprovou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força da tutela posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, permitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% do benefício, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para possibilitar a restituição dos valores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Publique-se