REsp 2211591 - DECISAO

REsp 2211591 - DECISAO

A Corte concluiu que a interpretação do Tribunal Regional que afastou a devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela quando o beneficiário percebe benefício de valor mínimo cria uma exceção à regra legal sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, negando vigência ao art.115, II, da Lei 8.213/1991 e afrontando o art.927, III, do CPC; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que a restituição observe o disposto no inciso II do art.115 da Lei n.8.213/1991 (desconto até 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Benefício Por Incapacidade, Mínimo Existencial, Tema 692/stj, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Benefício Por Incapacidade Mínimo Existencial Tema 692/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ
  2. 2 Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Limitação dos descontos em benefício ativo até 30% (art. 115, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a interpretação do Tribunal Regional que afastou a devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela quando o beneficiário percebe benefício de valor mínimo cria uma exceção à regra legal sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, negando vigência ao art.115, II, da Lei 8.213/1991 e afrontando o art.927, III, do CPC; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que a restituição observe o disposto no inciso II do art.115 da Lei n.8.213/1991 (desconto até 30%).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS e determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.