REsp 2082626 - DECISAO

REsp 2082626 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a tese firmada no Tema 692/STJ se aplica também às relações envolvendo o Regime Próprio de Previdência (RPPS), de modo que a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada e foi posteriormente revogada impõe a restituição dos valores pagos por força dessa tutela; por isso, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrido: Euclécio Manoel Almeida Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, RPPS
Processual Civil Previdenciário Administrativo Restituição De Valores Repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj RPPS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Euclécio Manoel Almeida Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ a casos envolvendo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
  2. 2 Possibilidade de restituição (repetição de indébito) de valores pagos em razão de decisão judicial posteriormente revogada
  3. 3 Caráter alimentar do benefício previdenciário e sua influência na exigibilidade da repetição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a tese firmada no Tema 692/STJ se aplica também às relações envolvendo o Regime Próprio de Previdência (RPPS), de modo que a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada e foi posteriormente revogada impõe a restituição dos valores pagos por força dessa tutela; por isso, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.