REsp 2099628 - DECISAO

REsp 2099628 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF); a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, permitindo desconto no benefício ativo que não exceda 30%, sem outras restrições criadas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial; Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial; Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto em benefício ativo a 30% conforme Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF
  3. 3 compatibilidade da limitação com art. 115, II, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF); a restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, permitindo desconto no benefício ativo que não exceda 30%, sem outras restrições criadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.