REsp 2211349 - DECISAO

REsp 2211349 - DECISAO

Dada a uniformização de interpretação pela Primeira Seção sobre o Tema 692/STJ — que autoriza a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada por meio de desconto de até 30% — e o reconhecimento de que a Lei 10.820/2023 (MP 1.106/2022) admite contratos de empréstimo consignado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o processo em conformidade com as orientações do tribunal superior, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência acerca da limitação recursal por distinguishing e das penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa No STJ
Outcome
Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Empréstimo Consignado, Tema Repetitivo, Distinguishing, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Empréstimo Consignado Tema Repetitivo Distinguishing Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 eficácia da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores e desconto de até 30%
  2. 2 compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dada a uniformização de interpretação pela Primeira Seção sobre o Tema 692/STJ — que autoriza a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada por meio de desconto de até 30% — e o reconhecimento de que a Lei 10.820/2023 (MP 1.106/2022) admite contratos de empréstimo consignado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o processo em conformidade com as orientações do tribunal superior, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência acerca da limitação recursal por distinguishing e das penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.