REsp 2216080 - DECISAO

REsp 2216080 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692 do STJ e dos precedentes citados, a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores previdenciários recebidos em razão da liminar posteriormente revogada, sendo irrelevantes para impedir a repetição do indébito a boa-fé subjetiva e a natureza alimentar da verba; assim, o acórdão recorrido foi reformado para julgar improcedente a impugnação e determinar o desarquivamento e regular processamento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente a impugnação e determinar o desarquivamento e regular processamento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada/liminar, Responsabilidade Processual Objetiva, Repetição De Indébito Previdenciário, Tema 692/stj, Boa Fé, Natureza Alimentar
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada/liminar Responsabilidade Processual Objetiva Repetição De Indébito Previdenciário Tema 692/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de restituição de valores percebidos por força de liminar posteriormente revogada
  2. 2 incidência do entendimento consolidado no Tema 692/STJ
  3. 3 se a boa-fé e o caráter alimentar impedem a repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692 do STJ e dos precedentes citados, a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores previdenciários recebidos em razão da liminar posteriormente revogada, sendo irrelevantes para impedir a repetição do indébito a boa-fé subjetiva e a natureza alimentar da verba; assim, o acórdão recorrido foi reformado para julgar improcedente a impugnação e determinar o desarquivamento e regular processamento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente a impugnação e determinar o desarquivamento e regular processamento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que proceda o desarquivamento do referido cumprimento de sentença e seu regular processamento, dando-lhe, ao final, a solução que entender de direito.
  • Publique-se.