REsp 2214326 - DECISAO

REsp 2214326 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em sentença criminal transitada em julgado, pela ausência de má-fé da beneficiária, reconhecendo sua boa-fé e o caráter alimentar dos valores, o que afasta a restituição; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé, Fraude, Irrepetibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Impedidoras De Reexame
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Boa Fé Fraude Irrepetibilidade Honorários Advocatícios Súmulas Impedidoras De Reexame

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Parties

INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a boa-fé do segurado afasta a obrigação de restituição de benefício previdenciário recebido mediante fraude
  2. 2 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão repousa em fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em sentença criminal transitada em julgado, pela ausência de má-fé da beneficiária, reconhecendo sua boa-fé e o caráter alimentar dos valores, o que afasta a restituição; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).