REsp 2220505 - DECISAO

REsp 2220505 - DECISAO

Havendo reafirmação do entendimento vinculante no Tema 692/STJ e clareza normativa introduzida pelo art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (conforme alterações), impõe-se a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto em benefício até o limite de 30%; a divergência do Tribunal regional ao criar exceção baseada na reserva do mínimo existencial sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal contraria o entendimento do STJ e deve ser reformada, devendo a restituição observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Mínimo Existencial, Desconto Sobre Benefício Até 30%, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Mínimo Existencial Desconto Sobre Benefício Até 30% Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto em benefício até 30%
  3. 3 proteção do mínimo existencial e alcance da reserva do mínimo

Ratio Decidendi

Havendo reafirmação do entendimento vinculante no Tema 692/STJ e clareza normativa introduzida pelo art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (conforme alterações), impõe-se a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto em benefício até o limite de 30%; a divergência do Tribunal regional ao criar exceção baseada na reserva do mínimo existencial sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal contraria o entendimento do STJ e deve ser reformada, devendo a restituição observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.