REsp 2219512 - DECISAO

REsp 2219512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria está pacificada pelo STJ (Tema 692 e complementação na Pet 12.482/DF), que estabeleceu a obrigação de restituição dos valores pagos por tutela antecipada revogada e autorizou a liquidação nos próprios autos, inexistindo divergência passível de apreciação pelo recurso especial; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LILIAN WEINGERTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Liquidação Nos Próprios Autos, Juízo De Retratação, Tema 692, Tema 799, Modulação De Efeitos, Prescrição Decenal
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Liquidação Nos Próprios Autos Juízo De Retratação Tema 692 Tema 799 +2 more

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Parties

LILIAN WEINGERTNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos
  3. 3 necessidade de inscrição em dívida ativa dos valores restituídos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria está pacificada pelo STJ (Tema 692 e complementação na Pet 12.482/DF), que estabeleceu a obrigação de restituição dos valores pagos por tutela antecipada revogada e autorizou a liquidação nos próprios autos, inexistindo divergência passível de apreciação pelo recurso especial; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.