REsp 2097953 - DECISAO

REsp 2097953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos civis e processuais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem aplicou o entendimento de que não cabe restituição de valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé em razão do caráter alimentar (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), fundamento não combatido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Revisão De Aposentadoria De Ex Combatente
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Restituição De Valores Irrepeatibilidade Dos Alimentos Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário recebido de boa-fé
  2. 2 prazo decadencial aplicável a atos concessivos anteriores à Lei 9.784/99
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos civis e processuais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem aplicou o entendimento de que não cabe restituição de valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé em razão do caráter alimentar (princípio da irrepetibilidade dos alimentos), fundamento não combatido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.