AREsp 2775246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram com precisão as violações legais alegadas, não indicaram omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentaram fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIVAN CARLOS DE MELO; Agravante: CRISTIANE VESPASIANO BORGES; Agravada: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Distrato, Cláusula De Corretagem, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 284/stf, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Restituição De Valores Danos Morais Distrato Cláusula De Corretagem Juros De Mora +4 more

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Parties

ERIVAN CARLOS DE MELO

Agravante

CRISTIANE VESPASIANO BORGES

Agravante

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de súmula
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram com precisão as violações legais alegadas, não indicaram omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentaram fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e parte das matérias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.