REsp 2219430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem delimitar questões de direito omitidas, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da modulação de efeitos do RE 1.221.446/RJ/Tema 1095), atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Modulação De Efeitos Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  2. 2 restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem delimitar questões de direito omitidas, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da modulação de efeitos do RE 1.221.446/RJ/Tema 1095), atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado