REsp 2221788 - DECISAO

REsp 2221788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua complementação (Pet 12.482/DF), é legítima a restituição dos valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, podendo a devolução ser liquidada nos próprios autos e efetuada por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para permitir a restituição.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Art. 115, II, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Art. 115, Ii, Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É exigível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por antecipação de tutela posteriormente revogada?
  2. 2 Pode o Tema 692/STJ ser aplicado retroativamente a situações anteriores à sua pacificação?
  3. 3 A boa-fé do segurado e a natureza alimentar do benefício afastam a obrigação de restituição?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua complementação (Pet 12.482/DF), é legítima a restituição dos valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, podendo a devolução ser liquidada nos próprios autos e efetuada por desconto de até 30% do benefício eventualmente ainda pago, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para permitir a restituição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Publicar-se