AREsp 2947612 - DECISAO

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Constatou-se documentalmente que a restituição dos valores ocorreu após o ajuizamento (abril de 2014), razão pela qual o Estado foi corretamente condenado ao pagamento de correção monetária desde o desconto indevido até a restituição e aos juros de mora a partir da citação; além disso, não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e do óbice das súmulas aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Autora: Francisca Rodrigues Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Verba Honorária Sucumbencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária Verba Honorária Sucumbencial Prequestionamento Súmulas

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Francisca Rodrigues Sena

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores restituídos após ajuizamento
  2. 2 Prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Constatou-se documentalmente que a restituição dos valores ocorreu após o ajuizamento (abril de 2014), razão pela qual o Estado foi corretamente condenado ao pagamento de correção monetária desde o desconto indevido até a restituição e aos juros de mora a partir da citação; além disso, não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e do óbice das súmulas aplicáveis; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.