AREsp 2919369 - DECISAO

AREsp 2919369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, por entender que as alegações sobre a responsabilidade da agravada eram genéricas e sem fundamentação probatória suficiente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e, adicionalmente, incidindo a limitação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática; majorou-se em 10% os honorários em favor da agravada com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravada: Gold Care Equipamentos Hospitalares LTDA.; Corréu: Sr. Marcelo Minto; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Restituição De Valores Danos Morais Aplicação Do CDC Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Gold Care Equipamentos Hospitalares LTDA.

Agravada

Sr. Marcelo Minto

Corréu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso
  2. 2 responsabilidade da Gold Care pela entrega dos ventiladores
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, por entender que as alegações sobre a responsabilidade da agravada eram genéricas e sem fundamentação probatória suficiente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e, adicionalmente, incidindo a limitação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática; majorou-se em 10% os honorários em favor da agravada com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada Gold Care Equipamentos Hospitalares LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se