REsp 2149750 - DECISAO

REsp 2149750 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou, no Tema 692/STJ e em seu complemento, que cabe a restituição dos valores percebidos em execução provisória por tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% do benefício ainda devido; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Decisão Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Decisão Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores devidos nos próprios autos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou, no Tema 692/STJ e em seu complemento, que cabe a restituição dos valores percebidos em execução provisória por tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% do benefício ainda devido; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada
  • Intimem-se