REsp 2069658 - DECISAO

REsp 2069658 - DECISAO

Verificou-se que parte da matéria debatida no recurso especial foi afetada pelo IAC 17/STJ; em observância ao princípio da economia processual e à disciplina dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, o juízo determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as providências cabíveis, tornando sem efeito decisões interlocutórias anteriores e prejudicando o agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC 17/stj
Outcome
Decisão por juízo de reconsideração tornando sem efeito decisões anteriores, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC 17/STJ
Legal Topics
Restituição De Valores, Decisão Judicial Precária E Seus Efeitos, Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Restituição De Valores Decisão Judicial Precária E Seus Efeitos Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC 17/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 efeitos de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores
  3. 3 incidência do IAC 17/STJ e necessidade de suspensão/devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificou-se que parte da matéria debatida no recurso especial foi afetada pelo IAC 17/STJ; em observância ao princípio da economia processual e à disciplina dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, o juízo determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as providências cabíveis, tornando sem efeito decisões interlocutórias anteriores e prejudicando o agravo interno.

Court Disposition

Decisão por juízo de reconsideração tornando sem efeito decisões anteriores, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC 17/STJ

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 3626-3631 e 3690-3691 (e-STJ).
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 3644-3662 (e-STJ).