REsp 1879401 - DECISAO

REsp 1879401 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo IAC 17 e houve determinação de suspensão e julgamento sob rito representativo, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, aplicando-se extensivamente a decisão representativa aos processos idênticos.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Decisão Representativa Do IAC
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no STJ, com suspensão e aplicação extensiva da decisão representativa do IAC
Legal Topics
Restituição De Valores, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Restituição De Valores Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Decisão Representativa Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Inexigibilidade de devolução de valores percebidos por força de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo IAC 17 e houve determinação de suspensão e julgamento sob rito representativo, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, aplicando-se extensivamente a decisão representativa aos processos idênticos.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no STJ, com suspensão e aplicação extensiva da decisão representativa do IAC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015