REsp 2212445 - DECISAO

REsp 2212445 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; manteve-se, ademais, a aplicação do Tema 692/STJ autorizando a restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada com desconto limitado a 30% e sem reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Descontos Sobre Benefícios, Súmula 126/stj
Previdenciário Processo Civil Constitucional Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Modulação De Efeitos Descontos Sobre Benefícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% do benefício e vedação de redução do benefício abaixo do salário-mínimo
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; manteve-se, ademais, a aplicação do Tema 692/STJ autorizando a restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada com desconto limitado a 30% e sem reduzir o benefício abaixo do salário-mínimo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.