AREsp 2773243 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da Súmula 568/STJ, determinando-se que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao consorciado incidam a partir do 31º dia após o encerramento do grupo consorcial.

Parties: Agravado: ALESSANDRO RAMALHO DO ROSARIO; Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Demandada: MT MORAES REPRESENTAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome: Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics: Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 568/stj

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Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RAMALHO DO ROSARIO

Agravado

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

MT MORAES REPRESENTAÇÕES LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1 termo inicial dos juros de mora na restituição de valores de consórcio
2 prazo de devolução pela administradora do consórcio
3 divergência entre acórdão estadual e jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

Determinar que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao consorciado incidam a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo consorcial.
Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.