REsp 2219625 - DECISAO

REsp 2219625 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança por meio de desconto no benefício em valor que não exceda 30%, e que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em violação ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Previdenciário, Limite De 30%, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Desconto Em Benefício Previdenciário Limite De 30% Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 limitação dos descontos sobre benefícios previdenciários a 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança por meio de desconto no benefício em valor que não exceda 30%, e que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em violação ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.