REsp 1745658 - DECISAO

REsp 1745658 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na legislação aplicável, porquanto a obrigação de devolver valores percebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada decorre da provisoriiedade da tutela e do regime de execução provisória; pode ser determinada a restituição com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, razão pela qual se reformou o acórdão e determinou-se a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Repetição Do Indébito, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Súmula 568/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Execução Provisória Repetição Do Indébito Liquidação Nos Próprios Autos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos a benefícios previdenciários de natureza alimentar
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores a restituir nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na legislação aplicável, porquanto a obrigação de devolver valores percebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada decorre da provisoriiedade da tutela e do regime de execução provisória; pode ser determinada a restituição com possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, razão pela qual se reformou o acórdão e determinou-se a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago e liquidação nos próprios autos
  • Intimem-se