REsp 2220164 - DECISAO

REsp 2220164 - DECISAO

Conservou-se a decisão do Tribunal de origem porque, diante da demonstração da boa-fé do segurado, do caráter alimentar das verbas recebidas por antecipação de tutela sob orientação jurisprudencial então vigente, da ocorrência de transação e do reconhecimento posterior do direito ao benefício, a devolução dos valores pretendida pelo INSS seria inadequada; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, o que impede reforma plena (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Boa Fé Do Beneficiário, Segurança Jurídica, Transação Judicial, Tema 692 (resp 1.401.560/mt)
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Repetição De Indébito Tutela Antecipada Boa Fé Do Beneficiário Segurança Jurídica Transação Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos por antecipação de tutela revogada
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692)
  3. 3 demonstração de boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conservou-se a decisão do Tribunal de origem porque, diante da demonstração da boa-fé do segurado, do caráter alimentar das verbas recebidas por antecipação de tutela sob orientação jurisprudencial então vigente, da ocorrência de transação e do reconhecimento posterior do direito ao benefício, a devolução dos valores pretendida pelo INSS seria inadequada; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, o que impede reforma plena (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.