REsp 2146422 - DECISAO

REsp 2146422 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ decidiu que, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e da legislação superveniente, é legítima a restituição dos valores percebidos pelo segurado em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada; a devolução pode ser executada por liquidação nos próprios autos, com desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos, Fungibilidade Entre Benefícios
Processo Civil Direito Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos Fungibilidade Entre Benefícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ e possibilidade de liquidação nos mesmos autos
  3. 3 limitação do desconto em até 30% do benefício em curso

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ decidiu que, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e da legislação superveniente, é legítima a restituição dos valores percebidos pelo segurado em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada; a devolução pode ser executada por liquidação nos próprios autos, com desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada