REsp 2214209 - DECISAO

REsp 2214209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. O recurso especial do INSS foi conhecido por atender aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A Primeira Seção firmou entendimento no Tema 692/STJ de que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao beneficiário a restituição dos valores, fundamentando-se na reversibilidade da tutela (art. 273, § 2º, CPC/1973) e em precedentes posteriores (Pet n. 12.482/DF), de modo que a concessão anterior à alteração do art.115 da Lei 8.213/1991 não impede a restituição. Ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: SILVANA DUARTE DE ALMEIDA; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetibilidade, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 692/stj, Prequestionamento, Súmula 126 STJ, Súmula 211 STJ, Tutela Provisória, Reversibilidade Da Tutela
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição De Valores Repetibilidade Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 692/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SILVANA DUARTE DE ALMEIDA

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSS
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e obrigação de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. O recurso especial do INSS foi conhecido por atender aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A Primeira Seção firmou entendimento no Tema 692/STJ de que a reforma de decisão que antecipou tutela impõe ao beneficiário a restituição dos valores, fundamentando-se na reversibilidade da tutela (art. 273, § 2º, CPC/1973) e em precedentes posteriores (Pet n. 12.482/DF), de modo que a concessão anterior à alteração do art.115 da Lei 8.213/1991 não impede a restituição. Ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.