REsp 2232878 - DECISAO

REsp 2232878 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a devolução dos valores com fundamento na irrepetibilidade por boa-fé, divergindo do entendimento vinculante do STJ (Tema 692 e sua complementação pela Pet 12.482/DF) que admite a devolução/ressarcimento nos próprios autos e estabelece regras para desconto e liquidação; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração dos fatos (notadamente existência de benefício ativo) e definição do método de ressarcimento, sem apreciar a matéria de modo definitivo nesta instância superior.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Nortiel Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade De Benefícios, Inscrição Em Dívida Ativa, Precedente Vinculante (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade De Benefícios Inscrição Em Dívida Ativa Precedente Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Nortiel Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da Questão de Ordem (Pet 12.482/DF)
  3. 3 Incidência do art. 115, II e §3º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à constituição e cobrança dos créditos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a devolução dos valores com fundamento na irrepetibilidade por boa-fé, divergindo do entendimento vinculante do STJ (Tema 692 e sua complementação pela Pet 12.482/DF) que admite a devolução/ressarcimento nos próprios autos e estabelece regras para desconto e liquidação; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração dos fatos (notadamente existência de benefício ativo) e definição do método de ressarcimento, sem apreciar a matéria de modo definitivo nesta instância superior.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com a resolução do caso concreto, com apuração da existência de benefício previdenciário ativo e definição do método de ressarcimento conforme fundamentação
  • Publique-se e intime-se