REsp 2074907 - DECISAO

REsp 2074907 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, seguindo o Tema 692/STJ e complementação nele constante, firmou que a reforma de decisão que implantou tutela antecipada impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, podendo a liquidação ser realizada nos próprios autos (observado limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso), e aplicou esse entendimento ao caso, provido o recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores a restituir nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 692/STJ e da súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, seguindo o Tema 692/STJ e complementação nele constante, firmou que a reforma de decisão que implantou tutela antecipada impõe ao autor a devolução dos valores percebidos, podendo a liquidação ser realizada nos próprios autos (observado limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso), e aplicou esse entendimento ao caso, provido o recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada
  • Intimem-se