REsp 2229770 - DECISAO

REsp 2229770 - DECISAO

Deferido o recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na legislação aplicável, decidiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga à devolução dos valores percebidos, admitindo-se desconto em até 30% de eventual benefício em pagamento e a liquidação dos prejuízos nos próprios autos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar a devolução dos valores recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto em até 30% do benefício ativo para devolução
  3. 3 possibilidade de liquidação dos eventuais prejuízos nos próprios autos

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na legislação aplicável, decidiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga à devolução dos valores percebidos, admitindo-se desconto em até 30% de eventual benefício em pagamento e a liquidação dos prejuízos nos próprios autos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar a devolução dos valores recebidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Intimem-se.