AREsp 2163961 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova documental, que se tratava de contrato de previdência privada, conclusão cuja modificação demandaria reexame das provas dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão que determinou a restituição das contribuições e a atuação dos consectários legais.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Valores, Prescrição, Revelia, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Obrigação De Informação (cdc)
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição De Valores Prescrição Revelia Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato (previdência privada versus pensão por morte)
  2. 2 Possibilidade de restituição das contribuições com fundamento na Lei Complementar 109/2001 art. 27
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova documental, que se tratava de contrato de previdência privada, conclusão cuja modificação demandaria reexame das provas dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão que determinou a restituição das contribuições e a atuação dos consectários legais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.