REsp 2231044 - DECISAO

REsp 2231044 - DECISAO

O acórdão recorrente divergiu da jurisprudência vinculante do STJ, que reafirmou no Tema 692/STJ a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sem modulação dos efeitos na hipótese examinada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese e prosseguimento da resolução das circunstâncias fáticas (existência de benefício ativo e método de ressarcimento), inclusive observando o desconto limitado a 30% quando aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa, Liquidação Nos Mesmos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Inscrição Em Dívida Ativa Liquidação Nos Mesmos Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos por tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e alcance temporal de sua eficácia
  3. 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos da decisão jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente divergiu da jurisprudência vinculante do STJ, que reafirmou no Tema 692/STJ a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sem modulação dos efeitos na hipótese examinada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese e prosseguimento da resolução das circunstâncias fáticas (existência de benefício ativo e método de ressarcimento), inclusive observando o desconto limitado a 30% quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com a resolução do caso concreto nos termos da fundamentação